(DOC. VP 187.9571.7000.8500)

STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à adc 16 e à Súmula Vinculante 10/STF. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1 - Tratando-se de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, é necessário que haja relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado, o que não se verificou no caso em análise 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF se houve mera interpretação do texto infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. A ausência de juízo de inconstitucionalidade a

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