(DOC. VP 200.7803.0000.3800)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidores públicos. 4 - Incorporação da vantagem referente aos 13, 23%. Lei 10.698/2003. 5 - É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental a que se nega provimento e majora-se o valor da verba honorária fixada em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

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