Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf

351 - TJSP. FEPASA.

Pensionista de ex-funcionário aposentado. Piso salarial de 2,5 salários mínimos. Lei Estadual 9.343/96 que prevê complementação das aposentadorias e pensões nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. Pagamento do referido piso nos anos seguintes. Impossibilidade. Contrato válido apenas para o biênio 1995/1996. Inexistência de prorrogação. Preservação de diferenças percentuais entre as classes salariais vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão com fundamento em piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretensão amparada em contrato coletivo já expirado, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Vinculação do reajuste ao salário mínimo vedada. Inteligência do art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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353 - STF. Agravos regimentais em mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidores públicos. Processo administrativo-disciplinar. 3. Manutenção da pena de demissão. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Súmula Vinculante 5/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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354 - STF. Agravos regimentais em mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidores públicos. Processo administrativo-disciplinar. 3. Manutenção da pena de demissão. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Súmula Vinculante 5/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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355 - STF. Agravos regimentais em mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidores públicos. Processo administrativo-disciplinar. 3. Manutenção da pena de demissão. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Súmula Vinculante 5/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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356 - STF. Agravo regimental em Reclamação. 2. Alegada violação à Súmula Vinculante 10. 3. Ilegitimidade do reclamante. Ausência de demostração de interesse processual no ato reclamado e de documentos essenciais à análise do cabimento da reclamação. 4. Ato reclamado transitado em julgado. Aplicação da Súmula 734/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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357 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO.

Procedência na origem. Lei 10.393/1970 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF. Vedação de vinculação do salário-mínimo para quaisquer fins. Inteligência do art. 7º, IV, da CF/881988, e da Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência de violação ao teor da decisão exarada na ADI Acórdão/STF. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. Precedentes. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos... (Continua)

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358 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que teria, em tese, violado a Súmula Vinculante 14/STF, nos autos de ação penal. 3. Sentença já proferida. 4. Eventual tese de nulidade deve ser ventilada nas razões de apelação. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental não provido.

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359 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. Concessão de abono em valor fixo. Ato reclamado que defere a servidor o reajuste da remuneração pelo índice mais benéfico. 3 - Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

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360 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. Concessão de abono em valor fixo. Ato reclamado que defere a servidor o reajuste da remuneração pelo índice mais benéfico. 3 - Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido

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361 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SÚMULA 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO art. 468 CONSOLIDADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário-base, o que deve prevalecer. Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: «2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial". (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com espeque na diretriz da Súmula 333/STJ. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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362 - STF. Reclamação. Execução penal. Progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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363 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Ajuda de custo. 4. Concessão com base em alegada simetria. Matéria Constitucional. 5. Loman. Taxatividade do rol de direitos e vantagens. Precedentes. 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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364 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Licença prêmio. 4. Concessão com base em alegada simetria. Matéria Constitucional. 5. Loman. Taxatividade do rol de direitos e vantagens. Precedentes. 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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365 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao disposto no CF/88, art. 97. Provimento. 3. Agravante que não traz argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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366 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Inaplicabilidade da Lei Complementar 80/1994 ao caso. 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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367 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE BIOLÓGICO ENQUADRADO EM GRAU MÁXIMO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. CLT, art. 468 . No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário básico da Obreira como referência de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao manter o reconhecimento do direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive quanto à base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no CLT, art. 468 - que veda a alteração contratual lesiva -, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho da Autora. Nesse cenário, tendo sido utilizada, pela empregadora, uma base de cálculo mais benéfica para os empregados, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF. Julgados do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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368 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação às súmulas 473, 654 e 722. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula desprovida de efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

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369 - STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante 17/STF. Precatório. Juros de mora. Inadmissibilidade de inovação recursal.

«1. Não afronta a Súmula Vinculante 17/STF a decisão que determina a não incidência de juros moratórios durante o período compreendido pelo verbete, fluindo os juros após o término desse prazo. Precedentes. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

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371 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13/STF. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12/9/2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.

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372 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Gratificação por acúmulo de acervo. 4. Concessão com base em alegada simetria. Matéria Constitucional. 5. Loman. Taxatividade do rol de direitos e vantagens. Precedentes. 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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373 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. 4 - Autoridade reclamada permitiu acesso a todos os arquivos (em sua integralidade) relacionados à interceptação telefônica suscitada pela defesa. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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374 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 3 - Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 4 - Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 5 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7 - Agravo regimental não provido.

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375 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Processual Civil. 3. Aplicabilidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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376 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Condenação em honorários advocatícios. 3. Violação à Súmula Vinculante 47/STF. Ocorrência. 4. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 5. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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377 - STF. Constitucional. Trabalho. Remuneração. Lei 4.950-a/1966. Piso salarial. Múltiplos do salário-mínimo. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Súmula vinculante 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o artigo 7º, IV, da Constituição. Precedentes. ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão por morte com piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pedido amparado em contrato coletivo já expirado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Impossibilidade de vinculação do reajuste ao salário mínimo. Aplicação da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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380 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Conversão de terço de férias em abono pecuniário. 4. Concessão com base em alegada simetria com Ministério Público. 5. Loman. Taxatividade do rol de direitos e vantagens. Precedentes. 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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381 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. PROVIMENTO. Conforme registrado no acórdão regional, o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, I, acrescido pela Lei 13342/2016, dispõe que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde é o salário-base. Diante da expressa previsão legal, o entendimento desta Colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-base, prevalecendo o critério mais específico e vantajoso aos empregados . No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo federal, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorre que a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculodo benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, acabou por violar o disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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382 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 E RE Acórdão/STF - PENDÊNCIA DA MULTA - IRRELEVÂNCIA.

A Súmula Vinculante autoriza a antecipação da progressão e a consequente fixação da prisão domiciliar excepcional caso verificada a incapacidade do presídio local para suportar o contingente de presos. Evidenciado que o presídio local não oferece condições próprias para o regime do apenado, que se encontra próximo de alcançar a progressão, necessária a antecipação do benefício. O STF (ADI 7.032) e o STJ (Tema Repetitivo 931) impedem apenas a extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa, não restando vedada a progressão, principalmente diante da pendência do julgamento do Tema Repetitivo 1.152.... (Continua)

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383 - STF. Agravo interno. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência no caso concreto.

«1. A instauração de inquérito policial para apurar outros crimes, além do previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, não ofende o estabelecido no que enunciado pela Súmula Vinculante 24/STF. ... (Continua)

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384 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Honorários contratuais. Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência.

«1 - A Súmula Vinculante 47/STF versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. ... (Continua)

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385 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Concurso Público. Nomeação para cargo diverso. Vedação. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. 4. Efeitos da decisão que apreciou em abstrato constitucionalidade de norma distrital (Decreto 21.688/2000). Peculiaridades do caso. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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386 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«1. A Corte de origem adotou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o menor piso regional, estabelecido em Lei Estadual. ... (Continua)

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387 - TST. Violação literal de lei. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. Salário mínimo. Súmula vinculante 4 do STF. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

«Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo da parcela. Em tais casos, esta Corte tem reiteradamente entendido que a decisão judicial pela adoção da remuneração do trabalhador como base de cálculo da referida parcela viola o CLT, art. 192, fato a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório.... (Continua)

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388 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Internacional. Convenção de Haia. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Ocorrência. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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389 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. O recebimento da denúncia se deu após a constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de violação à Súmula Vinculante 24/STF. 4. Não há descompasso entre os fatos descritos no auto de infração e na peça acusatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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390 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3.Inexistência de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento na Súmula Vinculante 47/STF. 4. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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391 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de esposa e filho do prefeito como secretários municipais. Agentes políticos. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13/STF. 4. Falta de qualificação técnica. Necessidade de exame das circunstâncias fáticas. Inviabilidade em sede reclamatória. 5. Não cabimento da reclamação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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392 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. 4. Informações prestadas pela autoridade reclamada imbuída de veracidade juris tantum. CPC/2015, art. 425, VI, novo Código de Processo Civil. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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393 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01. Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. Não configuração. Homologação dos termos de adesão. Ato jurídico perfeito. Súmula Vinculante 1/STF. 5 Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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394 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Operação Publicano/PR. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF afastada em face das informações prestadas pela autoridade reclamada. 4. Pretensão de acesso aos autos de procedimento investigatório diverso, cujo objeto não tem relação a fatos imputados ao reclamante, ora agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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395 - STF. Agravo interno. Reclamação alegada inobservância de precedente vinculante firmado sob o rito da repercussão geral (re 1586.453rg) e da Súmula Vinculante 10/STF desta corte. Inocorrências. Ação reclamatória substitutiva de recurso ou de outras ações impugnativas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmite-se o exame da pretensão ao deparar-se com razões dissociadas entre o que decidiu o Juízo reclamado e a tese do precedente indicado pela parte reclamante. ... (Continua)

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396 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa à decisão proferida na adc 4. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o julgado paradigma. Alegação de ofensa ao teor da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Interpretação de norma legal. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1. No julgamento da medida cautelar na ADC 4, esta Corte assentou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. ... (Continua)

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397 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

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398 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

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399 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

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400 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida naADI 4.822/PE e nos re-RG 11.059.466/al (tema 966/STF) e re-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo plenário desta corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

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