(DOC. VP 143.9494.7000.1500)

STF. Agravo regimental em Reclamação. 2. Alegada violação à Súmula Vinculante 10. 3. Ilegitimidade do reclamante. Ausência de demostração de interesse processual no ato reclamado e de documentos essenciais à análise do cabimento da reclamação. 4. Ato reclamado transitado em julgado. Aplicação da Súmula 734/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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