(DOC. VP 157.8371.2001.2900)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao disposto no CF/88, art. 97. Provimento. 3. Agravante que não traz argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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