(DOC. VP 202.8193.8000.4000)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 3 - Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 4 - Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 5 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7 - Agravo regimental não provido.

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