(DOC. VP 157.0771.2000.0900)

STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante 17/STF. Precatório. Juros de mora. Inadmissibilidade de inovação recursal.

«1. Não afronta a Súmula Vinculante 17/STF a decisão que determina a não incidência de juros moratórios durante o período compreendido pelo verbete, fluindo os juros após o término desse prazo. Precedentes. 2. Não prospera a pretensão de submeter a não incidência prevista na Súmula Vinculante 17/STF a uma condição resolutiva, que seria o pagamento do precatório dentro do prazo. 3. É inviável a análise de questão jurídica não trazida na petição inicial da reclamaç

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