(DOC. VP 939.3767.8101.5023)

TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO.

Procedência na origem. Lei 10.393/1970 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF. Vedação de vinculação do salário-mínimo para quaisquer fins. Inteligência do art. 7º, IV, da CF/881988, e da Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência de violação ao teor da decisão exarada na ADI 4.420/SP/STF. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. Precedentes. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos

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