(DOC. VP 192.6331.3000.2900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Concurso Público. Nomeação para cargo diverso. Vedação. Súmula Vinculante 43/STF. Precedentes. 4. Efeitos da decisão que apreciou em abstrato constitucionalidade de norma distrital (Decreto 21.688/2000). Peculiaridades do caso. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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