(DOC. VP 201.2360.7000.7500)

STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Honorários contratuais. Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência.

«1 - A Súmula Vinculante 47/STF versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote