Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf
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251 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Ausência de afronta à decisão proferida na ADC 16 ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 5. Agravo regimental desprovido.
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252 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da isonomia. Vedação. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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253 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia reside em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade na hipótese em que o empregador, por mera liberalidade, paga a parcela com base no salário básico do empregado. Cediço que nos termos da Súmula Vinculante 4/STF deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário. Nada obstante, a SbDI-1 dessa Corte Superior, em recente julgado (E-RR-862-29.2019.5.13.0030 Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023), manifestou-se no sentido de que, se a parte Reclamante «já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal". Colhe-se, ainda, do julgado paradigmático que «A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a Reclamada, por liberalidade, adotava o salário-base do Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando ser condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da trabalhadora. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento dominante nessa Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .
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254 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
A Corte Regional concluiu, à luz da prova testemunhal, que a autora mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e que, por tal, razão, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade com grau máximo, na forma da NR-15 e seus anexos. Incólumes as Súmulas 47 e 448, I, do c. TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA. DISTINGUISHING. PRECEDENTE DA SbDI-I. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (cristalizada na Súmula Vinculante 4/STF) e da SbDI-I. Contudo, no presente caso concreto, cabe o distinguishing jurisprudencial também externado pela própria SbDI-I no sentido de que, se o empregado já vinha recebendo adicional de insalubridade sobre uma base de cálculo mais benéfica do que a legal (isto é, base melhor do que o salário-mínimo), a aplicação do adicional sobre o salário-mínimo (a pretexto de materializar a jurisprudência do STF) ofende o princípio da irredutibilidade salarial, além de configurar alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador. Essa peculiaridade sob apreciação, encontra respaldo jurisprudencial em recentíssima posição adotada pela SbDI-I. Confira-se: «Quanto à existência de contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal’, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF. Nesse contexto, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta SBDI-1/TST. Incide, por consequência, o óbice do CLT, art. 894, § 2º . No caso dos autos, a Corte Regional assentou: « Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, observe-se que a reclamada pagava o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário base do empregado. Determinar que a base de cálculo do adicional em grau máximo seja o salário mínimo, seria prejudicial à reclamante, uma vez que a própria reclamada usa base de cálculo mais benéfica, como previsto em regulamento próprio (Norma Operacional DGP 03/2017. Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade nas Filiais da EBSERH)... . Assim, a tese geral cristalizada na Súmula Vinculante 4/STF não pode incidir, in casu, dadas as peculiaridades fáticas sob análise e a especificidade dos princípios trabalhistas aludidos pela SbDI-I. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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255 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO. CONFORMIDADE COM O TEMA 25 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 25 do ementário de repercussão geral do STF. Conforme salientado na decisão agravada, a decisão recorrida foi no sentido de que « esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 565714, incluiu o Tema 25 no Ementário Temático de Repercussão Geral, fixando a tese de que « Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial «. O entendimento firmado neste tema de repercussão geral foi, inclusive, objeto de edição da Súmula Vinculante 4/STF : «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". E m interpretação autêntica da referida Súmula Vinculante, nos autos da ADPF 151 MC/DF (Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes), a Corte Suprema definiu que, em que pese a vedação nela constante, não havendo outro parâmetro para substituí-lo, por lei ou norma coletiva que trate especificamente da base de cálculo do adicional de insalubridade, não pode o Poder Judiciário, substituindo-se ao legislador, criar base de cálculo diversa, pelo que se deve manter aquele parâmetro de cálculo até a superveniência de norma que discipline a matéria de forma diversa. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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256 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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257 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF
«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... ()
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258 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF
«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... ()
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259 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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260 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3 - Ausência de afronta à decisão proferida na ADC 16 ou de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4 - Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 5 - Agravo regimental não provido.
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261 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Tese de inconstitucionalidade da Súmula Vinculante 24/STF. Impropriedade. 4 - Reavaliação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Matéria infraconstitucional. Tema 182/STF da repercussão geral. 5 - Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
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262 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Adicional de insalubridade pago com base no salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
Pretensão de recebimento de salário base e adicional de insalubridade conforme base de cálculo estabelecida pela Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidora pública estatutário, submetido ao regime jurídico-administrativo. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 151 e Súmula Vinculante 4/STF. Respeito à autonomia do ente federado. Exegese dos arts. 18 e 39, §1º da CF. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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264 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«Demonstrada a violação do CLT, CLT, art. 192, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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265 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei 4.950-a/ 66. Salário fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Adpf 53 mc.
«1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. ... ()
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266 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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267 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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268 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de matéria local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a favor o recorrido o direito ao adicional de insalubridade e seus reflexos. ... ()
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270 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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271 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. 3. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.
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272 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Inaplicabilidade do salário profissional ou piso salarial regional
«A adoção do salário profissional ou piso salarial regional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do STF. ... ()
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273 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que. o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Piso salarial. Salário mínimo. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marcelino Célio Cavalcanti contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, referente à omissão em implantar os vencimentos de acordo com o piso salarial da Engenharia, conforme acordado em Termo de Conciliação, firmado em 24 de julho de 1989, perante a Justiça Laboral. ... ()
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275 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 22 do STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma indicado. Não cabimento. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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276 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Nomeação da esposa de Vice Prefeito para ocupar cargo de secretária municipal. Agente político. 3 - Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13/STF. 4 - Não cabimento da reclamação. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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277 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Súmula Vinculante 13/STF. Cargo de natureza política. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Precedentes. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento
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278 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. 4 - Uso das algemas devidamente justificado. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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279 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. 4. Uso das algemas devidamente justificado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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280 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Decisão monocrática de prejudicialidade. 3. Suposto descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF. Informações prestadas que noticiam o deferimento de acesso a elementos de prova de procedimento investigatório. Prejudicialidade mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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281 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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282 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Ausência de interesse recursal.
«A reclamada carece de interesse recursal tendo em vista que o Regional manteve o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo como pretendido. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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283 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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284 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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285 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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286 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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287 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Decisão denegatória. Manutenção.
«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. ... ()
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288 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidores públicos. 4 - Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5 - É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido
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289 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. 4 - Reclamante não é parte na ação penal. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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290 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. 2. Aposentadoria especial de médico servidor estadual. Pedido recusado por falta dos requisitos legais. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 33/STF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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291 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Disciplina normativa inexistente. Omissão legislativa. Fixação por decisão judicial. Legitimidade. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. Art. 332 do RISTF. Não cabimento.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte evoluiu para afirmar o entendimento de que não viola os arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da CF/88 nem contraria a Súmula Vinculante 4/STF a decisão que, face a lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. Precedentes. ... ()
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292 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Disciplina normativa inexistente. Omissão legislativa. Fixação por decisão judicial. Legitimidade. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. Art. 332 do RISTF. Não cabimento.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte evoluiu para afirmar o entendimento de que não viola os arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da CF/88 nem contraria a Súmula Vinculante 4/STF a decisão que, face a lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. Precedentes. ... ()
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.
«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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294 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAURO PERICIAL. LABOR EM UTI NEONATAL. EXPOSIÇÃO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE SÃO ATENDIDOS PACIENTES SEM PRÉVIO DIAGNÓSTICO, PASSÍVEIS DE SEREM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES QUE NECESSITEM DE ISOLAMENTO. CONTATO DA AUTORA COM TAIS PACIENTES. CONTATO INTERMETENTE COM AGENTES INSALUBRES. SÚMULA 47/TST. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTATO EVENTUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA. SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em perquirir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, em que pese haja norma interna da empresa prevendo que a base de cálculo é o salário básico, tal regulamento não deve prevalecer, conforme já decidiu a SBDI-I desta Corte e também esta 7ª Turma. Assim, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido.
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295 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Disciplina normativa inexistente. Omissão legislativa. Fixação por decisão judicial. Legitimidade. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. Art. 332 do RISTF. Não cabimento.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte evoluiu para afirmar o entendimento de que não viola os arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da CF/88 nem contraria a Súmula Vinculante 4/STF a decisão que, face a lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. Precedentes. ... ()
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296 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF e ao disposto no CF/88, art. 97. Inexistência. 3. Agravante que não traz argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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297 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do Estado de São Paulo. Exame psicotécnico. Previsão legal. 3. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma da Corte 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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298 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do Estado de São Paulo. Exame psicotécnico. Previsão legal. 3. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma da Corte 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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299 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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300 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Fonte formal do direito.
«1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do CF/88, art. 103-A, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. ... ()
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