(DOC. VP 181.9772.5004.9300)

TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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