(DOC. VP 200.7771.1001.0300)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Nomeação da esposa de Vice Prefeito para ocupar cargo de secretária municipal. Agente político. 3 - Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13/STF. 4 - Não cabimento da reclamação. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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