(DOC. VP 158.4100.5000.0400)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF e ao disposto no CF/88, art. 97. Inexistência. 3. Agravante que não traz argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote