(DOC. VP 175.8490.2000.5300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. 3. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote