(DOC. VP 194.1621.0001.2300)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Ausência de afronta à decisão proferida na ADC 16 ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 5. Agravo regimental desprovido.

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