(DOC. VP 202.9425.2001.7300)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. 4 - Uso das algemas devidamente justificado. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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