(DOC. VP 181.7850.0005.9200)

TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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