(DOC. VP 175.9011.8000.6300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. 2. Aposentadoria especial de médico servidor estadual. Pedido recusado por falta dos requisitos legais. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 33/STF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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