(DOC. VP 175.8952.7000.8700)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Não possui aderência estrita com a eficácia da Súmula Vinculante 37/STF a instituição do direito a férias proporcionais remuneradas ao professor convocado para exercer atividade temporária de excepcional interesse público instituído pelo legislador - seja o constituinte, com fundamento na eficácia normativa plena do art. 39, �

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