(DOC. VP 202.3170.3000.6900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Tese de inconstitucionalidade da Súmula Vinculante 24/STF. Impropriedade. 4 - Reavaliação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Matéria infraconstitucional. Tema 182/STF da repercussão geral. 5 - Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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