(DOC. VP 202.9425.2001.6800)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidores públicos. 4 - Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5 - É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido

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