(DOC. VP 143.1824.1043.7400)

TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. 2. Acórdão regional que acolhe a postulação de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, substituind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote