(DOC. VP 157.0665.5000.0700)

STF. Agravo regimental em reclamação. Lei 4.950-a/ 66. Salário fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Adpf 53 mc.

«1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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