(DOC. VP 284.7398.4259.1229)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por pensionista da extinta FEPASA busca cumprimento da cláusula 4.17 do Contrato Coletivo de Trabalho para receber piso salarial de 2,5 salários mínimos, com reflexos em outras vantagens e diferenças atrasadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à complementação de proventos de pensão com base no piso salarial de 2,5 salários mínimos, conforme estipulado no Contrato Coletivo de Trabalho

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