(DOC. VP 200.8021.1000.1100)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3 - Ausência de afronta à decisão proferida na ADC 16 ou de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4 - Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 5 - Agravo regimental não provido.

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