Carregando…

(DOC. VP 202.9425.2001.6900)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Súmula Vinculante 13/STF. Cargo de natureza política. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Precedentes. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote