Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf
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301 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. 4. Locação de bens móveis. Súmula Vinculante 31/STF e Súmula 284/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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302 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em reclamação. Vinculação de reajustes ao salário mínimo. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada na fase de liquidação. Impossibilidade.
«1 - A verificação a respeito da ocorrência do trânsito em julgado deve levar em conta a viabilidade de rediscussão, em grau recursal, do conteúdo da decisão reclamada. Se a decisão impugnada na reclamação, proferida em sede de execução, não foi alcançada pela preclusão, inaplicável a Súmula 734/STF. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Tema constitucional falta de prequestionamento.
1 - Não cabe, na via especial, a discussão sobre os limites de aplicação da Súmula Vinculante 4/STF, que atribui a competência extraordinária atribuída na Constituição ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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304 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de Agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o Recurso de Revista patronal. 2. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia reside em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade na hipótese em que o empregador, por mera liberalidade, paga a parcela com base no salário básico do empregado. Cediço que nos termos da Súmula Vinculante 4/STF deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário. Nada obstante, a SbDI-1 dessa Corte Superior, em recente julgado (E-RR-862-29.2019.5.13.0030 Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023), manifestou-se no sentido de que, se a parte Reclamante «já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal". Colhe-se, ainda, do julgado paradigmático que «A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a Reclamada, por liberalidade, adotava o salário-base da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando ser condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da trabalhadora. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento dominante nessa Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .
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305 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido para determinar a utilização do salário-base do próprio servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.
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306 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FEPASA. PISO SALARIAL NORMATIVO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO ÀS CLASSES SUBSEQUENTES . 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o TRT concluiu que « a majoração do piso mínimo da categoria para a Classe 603 gerou, às demais classes, o direito de reajustamento de seus proventos de complementação de aposentadoria, na mesma proporção [...] «, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula Vinculante 4/STF. 3. Prevalece no TST o entendimento de que não há como manter o deferimento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, fundado na inobservância do piso salarial, porquanto redundaria na correção automática dos proventos em virtude do reajuste aplicado ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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307 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula 70/STF e Súmula 391/STF. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Súmula Vinculante 3/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
«1. A inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes não autoriza o ajuizamento da reclamação. ... ()
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308 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Recurso interposto por assistente simples. Possibilidade 3. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, Art. 25, § 1º. 4. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. 5. Tema 725/STF e Tema 739/STF da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.Agravo regimental desprovido.
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309 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. LEI 11.350/2006. ALTERAÇÃO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CRITÉRIO ESPECÍFICO E MAIS VANTAJOSO FIXADO EM NORMA LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo. Ocorre que, nos casos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, estabeleceu, categoricamente, que a referida parcela deveria ser calculada sobre o vencimento ou salário base, conforme se depreende do seu art. 9º-A, § 3º. Logo, em face da previsão legal, prevalece o critério mais específico e vantajoso aos empregados. Correta a decisão regional. Agravo conhecido e não provido.
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310 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Execução provisória. Penhora on-line. 3. Alegação de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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311 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula vinculante 4, do STF.
«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6266. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... ()
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312 - STF. Constitucionalidade. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480.
«4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em Lei aplicável à hipótese concreta, com base no CF/88, art. 37, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.... ()
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313 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ferrovia paulista S/A. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Vinculação ao salário mínimo. Vedação. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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314 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 33/STF. Pedido de contagem diferenciada em aposentadoria especial. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento sumulado por esta Corte. 3. Não cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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315 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF e à ADI 4.668. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF/88. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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316 - STF. Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF HC 182.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante 26/STF. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.
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317 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. REGIME JURÍDICO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS 10.393/70 E 14.016/10. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra a sentença que, em ação revisional de aposentadoria ajuizada por Eliana Fiorante Akimoto, pensionista de servidor de serviço extrajudicial, reconheceu o direito à aplicação do regime previdenciário estabelecido pela Lei Estadual 10.393/70, desconsiderando as alterações introduzidas pela Lei Estadual 14.016/10, e determinou a vinculação do reajuste de proventos ao salário-mínimo, além da limitação da alíquota de contribuição a 5%. O Estado de São Paulo recorreu, sustentando a impossibilidade de vinculação do benefício ao salário-mínimo, conforme vedado pela CF/88 e pela Súmula Vinculante 4/STF, bem como a ausência de direito adquirido ao regime anterior. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 10/STF. Existência de fundamentos autônomos. Agravo regimental não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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319 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF. 6.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.
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320 - STF. Agravo regimental em reclamação constitucional. Inexistência de ato administrativo ou decisão judicial contrários à Súmula Vinculante 8/STF. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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321 - STF. Agravo regimental na reclamação. Lei 4.950-a/1966. Ofensa à Súmula Vinculante 4 e à adpf 53. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no Lei 4.950/1966, art. 5º, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal Pleno: Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de 16/9/2014). ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança de diferenças de proventos - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo - Pretensão de reajuste dos proventos com base no salário mínimo - Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.420/SP que não discutiu os dispositivos relacionados ao índice de reajuste do benefício - Impossibilidade de vinculação do salário mínimo - Súmula Vinculante 4/STF - Ausência de direito adquirido a regime jurídico. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA -
Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o padrão de vencimento do cargo efetivo - Art. 178 da Lei Complementar Municipal 31/1996 - Caput do dispositivo que prevalece sobre o parágrafo único - Súmula Vinculante 4/STF que veda utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público - Lei posteriormente alterada para solucionar a contradição - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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324 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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325 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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326 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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327 - TST. Recurso de revista. Complementação de pensão. Diferenças. Piso salarial fixado com base no salário mínimo. Impossibilidade.
«A pretensão de diferenças de complementação de pensão, decorrentes da adoção do piso salarial no valor correspondente a 2,5 salários mínimos, mostra-se incompatível com a disposição contida no CF/88, art. 7º, IV e na Súmula Vinculante 4/STF, que vedam a vinculação dos proventos de aposentadoria e pensão ao salário mínimo. ... ()
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328 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 14/STF.
«1.A decisão reclamada indeferiu a vista dos autos de interceptação telefônica, sob o fundamento de ainda estarem em curso as diligências. ... ()
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329 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Garantia da execução fiscal. Súmula Vinculante 28/STF.
«1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28/STF decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, III). ... ()
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330 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. 4 - Agravantes cumprem pena em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento
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331 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. 4. Informações constantes de autos sob competência de autoridade distinta da reclamada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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332 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento condicional. 4. Alegada deficiência da fundamentação quanto à realização de exame criminológico. 5. Suposta violação à Súmula Vinculante 26/STF. 6. Não ocorrência. Decisão do juiz devidamente fundamentada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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333 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. 2. Aposentadoria especial de servidor público estadual portador de deficiência. Pedido de aplicação, por analogia, de norma federal. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 33/STF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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334 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido.
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335 - STF. Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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336 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito administrativo. 3 - Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4 - Periculosidade não inerente à atividade. 5 - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negativa de provimento ao agravo regimental.
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337 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. 4 - Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5 - É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.
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338 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13, 23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido.
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339 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: salário mínimo. Decisão do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede de liminar no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante 4/STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", e que "não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade." Em outras palavras, a decisão da Corte Suprema é no sentido de suspender a Súmula Vinculante 4, na parte em que proíbe a aplicação do salário mínimo e, por consequência, determinar que seja essa a base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não se supere a questão por meio de lei ou convenção coletiva que regule referido adicional.... ()
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340 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).
«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. ... ()
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341 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4 - Periculosidade não inerente à atividade. 5 - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
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342 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de Família. 3. Partilha. Acordo extrajudicial. 4. Suposta violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Inexistente. 5. Debate no âmbito infraconstitucional. 6. Análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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343 - STF. Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do CF/88, art. 97 (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. 8. Reclamação julgada procedente.
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344 - STF. Reclamação. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Caráter preventivo. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, CF/88, art. 102, I, l. art. 103-A, § 3º.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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345 - STF. Agravo regimental em reclamação.2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. 4 - Incorporação da vantagem referente aos 13, 23%. Lei 10.698/2003. 5 - É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.
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346 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. Servidores públicos. Guarda municipal. Progressão. Alegada omissão legislativa. Não cabimento. 3 - Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.
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347 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de abono em valor fixo concedida pelo Município a todo o quadro funcional. Ato reclamado que defere a servidor o reajuste da remuneração pelo índice mais benéfico. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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348 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. 4. Informações prestadas pela autoridade reclamada imbuídas de veracidade juris tantum. CPC/2015, art. 425, VI. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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349 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Aplicabilidade da Lei municipal 662/2001. 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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350 - TST. A) agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4 do STF.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. ... ()
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