(DOC. VP 202.9425.2001.7100)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. 4 - Agravantes cumprem pena em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento

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