(DOC. VP 142.1492.3000.0700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ferrovia paulista S/A. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Vinculação ao salário mínimo. Vedação. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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