(DOC. VP 155.9143.0000.0600)

STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 14/STF.

«1.A decisão reclamada indeferiu a vista dos autos de interceptação telefônica, sob o fundamento de ainda estarem em curso as diligências. 2.Em razão da natureza sigilosa do feito, bem como da não conclusão de diligências, não há ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. 3.Posteriormente, a autoridade reclamada concedeu vista dos autos em balcão e, atualmente, os autos estão disponíveis para consulta pelo Defensor. 4.Agravo desprovido.»

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