(DOC. VP 175.8995.9000.6200)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Aplicabilidade da Lei municipal 662/2001. 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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