(DOC. VP 195.5791.7001.0300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF. 6.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.

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