(DOC. VP 202.3170.3000.5300)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. 4 - Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5 - É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.

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