(DOC. VP 202.4413.2001.1200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4 - Periculosidade não inerente à atividade. 5 - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

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