(DOC. VP 308.7371.3275.8547)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA -

Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o padrão de vencimento do cargo efetivo - Art. 178 da Lei Complementar Municipal 31/1996 - Caput do dispositivo que prevalece sobre o parágrafo único - Súmula Vinculante 4/STF que veda utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público - Lei posteriormente alterada para solucionar a contradição - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote