Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf
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51 - STF. Agravo regimental na reclamação. Piso salarial dos profissionais de radiologia. Alegação de afronta à Súmula vinculante 4/STF e à adpf 151. Inexistência. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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52 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.
«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, no caso de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado na decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constituicional 6266.... ()
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53 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e direito do trabalho. Empregados do hospital das forças armadas. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração. Piso salarial. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo. ... ()
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54 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Alegação de afronta à Súmula vinculante 4/STF. Inexistência. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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55 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo (arguição de violação da CLT, art. 192, contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF e à Súmula 228/TST e divergência jurisprudencial).
«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário básico do autor. Todavia, esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 192 e provido.... ()
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56 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.
«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... ()
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57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Complementação de benefícios. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Tema 256. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Piso salarial profissional. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... ()
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59 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF e da medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 53. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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60 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à Súmula vinculante 4/STF. Despacho que determina o cumprimento de obrigação contida em sentença transitada em julgado.
«1. Não cabe reclamação para impugnar ato que se limita a dar execução a uma sentença transitada em julgado. Não se pode promover, por via transversa, o que é vedado fazer diretamente. Incidência da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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61 - STF. Agravo regimental na reclamação. Fixação do piso salarial do trabalhador em múltiplos do salário mínimo vigente ao tempo da contratação. Reajustes remuneratórios subsequentes de acordo com a convenção coletiva da categoria respectiva. Súmula Vinculante 4/STF e ADPF 151/PI. Vedação de indexação do salário mínimo para reajustes remuneratórios. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.
«1 - A manutenção dos critérios estabelecidos em lei anterior à Constituição de 1988, dissociando-os da indexação pelo salário mínimo mediante a fixação do momento em que apurado o valor do direito prescrito na norma, não viola a Súmula Vinculante 4/STF e a ADPF 151/DF-MC. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. 4. Súmula Vinculante 4/STF. Não há vedação, desde que inexistam reajustes automáticos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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63 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Lei 4.950-A/66. Súmula Vinculante 4/STF e ADPF 53 -MC/PI. 4. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. Não há vedação, desde que inexistam reajustes automáticos. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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64 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6266.... ()
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65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município de Ipatinga/MG. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Ausência. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município de Ipatinga/MG. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Ausência. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município de Ipatinga/MG. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Ausência. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula vinculante 4/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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68 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Afronta à Súmula Vinculante 4/STF não caracterizada. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar outro referencial.
«Não compete ao Poder Judiciário estipular base de cálculo não fixada em lei ou norma coletiva, sob pena de atuar como legislador positivo. ... ()
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69 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. A decisão regional encontra-se, assim, em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a atrair o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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70 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Engenheiro. Piso salarial. Lei 4.950-a/1966. Cálculo em múltiplos de salário-mínimo, com expressa ressalva da vedação de sua utilização como fator de indexação. Desresrespeito à Súmula Vinculante 4/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
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71 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula Vinculante 4/STF.
«O Tribunal Regional entendeu que, em razão da inexistência de norma legal a especificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, há de se aplicar, analogicamente, o CLT, art. 193, § 1º, assegurando como base de cálculo do adicional o salário-base. A Reclamada sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, prevalece, quanto ao debate relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, a compreensão da Excelsa Corte, consubstanciada nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, explicitada por seu Presidente (Reclamação Constitucional 6.266/DF, DJE 144, divulgado em 4/8/2008)-, segundo a qual deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário, independentemente da existência de salário profissional ou piso salarial (Reclamações Constitucionais nos 6266, 6725, 6513, 6832, 6833, 6873 e 6.831). No caso, o entendimento do Tribunal Regional, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base do empregado está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Salário profissional. Piso salarial fixado na Lei 4.950-A/66. Múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei 4.950-A/66, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. ... ()
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73 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula vinculante 4/STF. Inocorrência. Ato judicial reclamado que não desrespeitou o enunciado sumular vinculante invocado como referência paradigmática. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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74 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegação de descumprimento da ADPF 53 e Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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75 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Lei 4.950-A/66. Súmula Vinculante 4/STF e ADPF 53 -MC/PI. 4. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. Não há vedação, desde que inexistam reajustes automáticos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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76 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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77 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF e posição do TST expressa na nova Súmula 228/TST. Suspensão. CLT, art. 189.
«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o STF, por meio da decisão que deferiu liminar na Reclamação 6.266-DF, em 15/07/2008, suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST «na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, até a edição de lei que regulamente o adicional de insalubridade, o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo dessa parcela, salvo se o empregado possuir piso salarial mínimo mais vantajoso, como o fixado em instrumento coletivo, porque, nesta hipótese, o salário fixado convencionalmente passa a corresponder ao mínimo que lhe é devido.... ()
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78 - TST. Recurso de revista de ambas as partes em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta.adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/TST desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista do autor de que não se conhece. ... ()
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79 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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80 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Direito constitucional. Súmula Vinculante 4/STF. Salário-base de engenheiros e arquitetos municipais. Vinculação ao salário mínimo prevista em acordo judicial firmado entre os servidores e o município de natal/RN homologada pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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82 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Administrativo e constitucional. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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83 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Servidores municipais (engenheiros e arquitetos). Vencimentos vinculados ao salário mínimo por acordo judicial homologado há mais de 16 anos. 3. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. Caracterização. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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84 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.
«A autora alega, em síntese, que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base em sua remuneração ou em seu salário contratual. Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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85 - TST. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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86 - STF. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Direito constitucional. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 4/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Necessidade de esgotamento das vias administrativas.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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87 - TST. Recurso de revista da votorantim siderurgia. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.
«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Servidores municipais. Salário-base. Vinculação ao salário mínimo. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acordo judicial firmado entre servidores e o município de natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário mínimo vulnera o enunciado da súmula vinculante 4. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.
«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.
«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa ... ()
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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).
«1. Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. ... ()
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92 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961. Cálculo em múltiplos de salário-mínimo, com expressa ressalva da vedação de sua utilização como fator de indexação. Desresrespeito à Súmula Vinculante 4/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
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93 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que sumulado por esta corte na Súmula vinculante 4/STF. Ausência manifesta de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no julgado apontado como paradigma. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com o entendimento desta Corte na Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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94 - TST. Dissídio coletivo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação em sentença normativa. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, art. 189 e CLT, art. 192.
«Esta SDC entende que não compete à Justiça do Trabalho a fixação, em sentença normativa, a base de cálculo do adicional de insalubridade, em face da Súmula Vinculante 4/STF. No julgamento que deu origem a essa Súmula (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30/04/2008 - Informativo 510/STF), concluiu-se que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. ... ()
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95 - STF. Agravo regimental na reclamação. Lei, art. 5º Federal 4.950-A/1966. Fixação do piso salarial do trabalhador em múltiplos do salário mínimo vigente ao tempo da contratação. Reajustes remuneratórios subsequentes de acordo com a convenção coletiva da categoria respectiva. Súmula Vinculante 4/STF e ADPF 53/PI. Vedação de indexação do salário mínimo para reajustes remuneratórios. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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96 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e administrativo. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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97 - TST. Embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Período anterior à Súmula vinculante 4/STF. Omissão. Ausência.
«Não há omissão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade a ser adotada no período anterior a 09.05.2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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98 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão que estabeleceu quais parcelas remuneratórias comporão a base de cálculo do adicional de qualificação previsto na Lei complementar estadual 1.217/2013. Alegada violação à Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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99 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«Ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4/STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal estabelecendo base distinta do salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, ressalvados os casos nos quais houver norma coletiva regulando a matéria. Vale registrar não deixar claro o Tribunal Regional, no presente caso, apesar de noticiar a existência de cláusula coletiva prevendo a existência de salário profissional, que este será adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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100 - TST. Embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Período anterior à Súmula vinculante 4/STF. Omissão. Ausência.
«Não há omissão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade a ser adotada no período anterior a 09.05.2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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