(DOC. VP 174.6492.2000.0500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Complementação de benefícios. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Tema 256. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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