(DOC. VP 202.3170.3000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Direito constitucional. Súmula Vinculante 4/STF. Salário-base de engenheiros e arquitetos municipais. Vinculação ao salário mínimo prevista em acordo judicial firmado entre os servidores e o município de natal/RN homologada pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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