(DOC. VP 146.1801.7000.2700)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que sumulado por esta corte na Súmula vinculante 4/STF. Ausência manifesta de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no julgado apontado como paradigma. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com o entendimento desta Corte na Súmula Vinculante 4/STF. II - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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