(DOC. VP 142.2942.2000.5300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e administrativo. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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