(DOC. VP 146.1590.7000.8200)

STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Administrativo e constitucional. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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