(DOC. VP 143.2294.2031.2600)

TST. Embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Período anterior à Súmula vinculante 4/STF. Omissão. Ausência.

«Não há omissão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade a ser adotada no período anterior a 09.05.2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF. Esta dt. Turma foi clara ao asseverar que, não obstante a proibição expressa contida na Súmula quanto à utilização do salário mínimo como fonte de indexação, este deve continuar sendo o parâmetro de apuração do adicional até que sobrevenha lei ou norma coletiva que regule a base de cálculo do referido ad

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