(DOC. VP 182.7930.6001.2600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Lei 4.950-A/66. Súmula Vinculante 4/STF e ADPF 53 -MC/PI. 4. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. Não há vedação, desde que inexistam reajustes automáticos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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