(DOC. VP 210.8181.1562.3733)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Piso salarial. Salário mínimo. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marcelino Célio Cavalcanti contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, referente à omissão em implantar os vencimentos de acordo com o piso salarial da Engenharia, conforme acordado em Termo de Conciliação, firmado em 24 de julho de 1989, perante a Justiça Laboral. 2 - A questão controversa foi decidida pelo Tribunal a quo com amparo em fundamento constituci

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