(DOC. VP 146.5481.3000.5300)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação às súmulas 473, 654 e 722. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula desprovida de efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

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