(DOC. VP 194.9122.7001.6400)

STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3.Inexistência de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento na Súmula Vinculante 47/STF. 4. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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