(DOC. VP 201.2612.7000.5800)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. Concessão de abono em valor fixo. Ato reclamado que defere a servidor o reajuste da remuneração pelo índice mais benéfico. 3 - Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

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