(DOC. VP 192.9384.3000.3100)

STF. Agravo interno. Reclamação alegada inobservância de precedente vinculante firmado sob o rito da repercussão geral (re [jurnum=586.453/STF exi=1]586.453[/jurnum]rg) e da Súmula Vinculante 10/STF desta corte. Inocorrências. Ação reclamatória substitutiva de recurso ou de outras ações impugnativas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmite-se o exame da pretensão ao deparar-se com razões dissociadas entre o que decidiu o Juízo reclamado e a tese do precedente indicado pela parte reclamante. 2 - Não há violação à Súmula Vinculante 10/STF deste TRIBUNAL quando o acórdão reclamado apenas interpreta e aplica o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto. 3 - Descabe valer-se desta ação constitucional para os fins ora propostos, sob pena de convolá-la em substitutivo recursal ou em out

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