(DOC. VP 175.8404.4000.6200)

STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Condenação em honorários advocatícios. 3. Violação à Súmula Vinculante 47/STF. Ocorrência. 4. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 5. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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